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Ministério Público de Chaval solicita bloqueio de Verbas da Prefeitura

No último dia 03/11, o Ministério Público da Comarca de Chaval, através da Promotora de Justiça  Dr. Laura Theresa dos Santos e Sousa, após constantes denúncias feitas pelos servidores municipais, o Sindicato APEOC e o Conselho do FUNDEB, referente aos salários atrasados dos servidores públicos deste município e outras irregularidades,  deu entrada no Fórum de Chaval a uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
O Processo de  nº 3850-57.2016.8.06.0067/0 solicitou o Bloqueio das contas municipais referentes ao Repasse do FPM do Banco do Brasil e da CAIXA, nos valores dos salários atrasados dos meses de JULHO A NOVEMBRO de 2016 e do FUNDEB, caso haja servidores da Educação com salários atrasados.


O Juiz respondendo, Dr. Saulo Gonçalves Santos, acatou ao pedido do Ministério Público expedindo as seguintes medidas cautelares. Leia abaixo:

Informações do blog da APEOC, link da matéria.






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