A Câmara Municipal de Granja, no Litoral Oeste do Ceará, aprovou na manhã de ontem (25) Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação de servidores para atender necessidades temporárias em secretarias da Prefeitura do município. A proposta, encaminhada pelo Executivo, foi votada durante sessão ordinária e recebeu votos dos 13 vereadores que compõem a Casa.
Segundo o PL, a contratação dos servidores temporários é de excepcional interesse público e, dentre as providências, visa suprir vaga decorrente de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria e a criação de cargo ou emprego. O documento, porém, não específica o número de vagas.
Em relação aos contratos, eles terão vigência de um ano, podendo ser prorrogados por igual período. O tempo de serviço será computado para todos os efeitos previdenciários.
Em caso de rescisão, conforme o Art. 6 da proposta, ela poderá ser feita através de Portaria sem quaisquer ônus, nos seguintes casos:
Em caso de rescisão, conforme o Art. 6 da proposta, ela poderá ser feita através de Portaria sem quaisquer ônus, nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - Por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
IV - Pela execução total antecipada das atividades;
V - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
II - por iniciativa do contratado;
III - Por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
IV - Pela execução total antecipada das atividades;
V - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Nos caso dos incisos II e III do referido Artigo, o PL reza que a rescisão do contrato deverá ser comunicado com antecedência mínima de 30 dias pela parte que der origem.
Apesar da aprovação por unanimidade, o Projeto de Lei recebeu críticas de vereadores da base de oposição. Alguns deles afirmaram durante os debates que só iriam votar favorável devido a geração de emprego mas que não concordavam com a proposta, visto que ela não garante direitos trabalhistas aos profissionais que forem contratados.
Apesar da aprovação por unanimidade, o Projeto de Lei recebeu críticas de vereadores da base de oposição. Alguns deles afirmaram durante os debates que só iriam votar favorável devido a geração de emprego mas que não concordavam com a proposta, visto que ela não garante direitos trabalhistas aos profissionais que forem contratados.
Fonte: Folha Granjense
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