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Lei de Assistência Técnica Gratuita para famílias de baixa renda

Uma das leis mais importantes desse pais que foi criada com propostas de um chavalense, em 2007.

O arquiteto chavalense, Djalma Carneiro, com o então 
Secretário Estadual das Cidades, arquiteto Joaquim Cartaxo, 
durante a 3ª Conferência Estadual das Cidades, em 2007,
no Marinas Park Hotel, em Fortaleza

Em setembro próximo acontecerá a 5ª Conferência Estadual das Cidades, em Fortaleza, em importante evento trienal, e nos faz relembrar o quanto essa conferência pode ter resultados de boas leis e ações para o país, em termos de habitações, mobilidade, sistema viário, e urbanização das cidades.

A Lei Federal 11.888, foi finalmente sancionada em 24 de dezembro de 2008, pelo Presidente Lula, como um presente de natal para os brasileiros. Essa lei assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos à assistência técnica e gratuita para elaboração do projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social. E Sindicato dos Engenheiros do Estado do Ceará -SENGE é o órgão que mais tem lutado para pressionar as prefeituras para adotar essa legislação e, assim, minimizar os problemas sociais dos assentamentos precários, tanto na capital e principalmente nas cidades do interior, para reduzir as favelas, cortiços, lixões e minimizar os problemas de habitações em áreas de risco.

A lei entrou em vigor seis meses após ser sancionada, ou seja, no dia 24 de julho de 2009. E foi naquele mesmo mês, matéria do programa do Fantástico, da Rede Globo.



A lei 11.888 determina que a assistência técnica abranja todos os trabalhos do projeto de construção da moradia, ficando o acompanhamento e a execução da obra a cargo de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. A assistência técnica abrange preferencialmente cooperativas, associação de moradores ou pode atender mesmo uma única família. Os financiamentos federais agora dão preferência para construções em sistema de mutirão, por conta dessa lei, e há preferência de projetos executados em ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), urbanos ou rurais.

A lei também permite que sejam firmados convênios ou parcerias entre entes públicos e entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, como SENAI o SEBRAE e outros. Os recursos serão oriundos do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e permite ainda a participação do capital privado.

O déficit habitacional no Brasil é mais de 5 milhões de moradias, de acordo com dados do Ministério das Cidades, e essa lei facilitará a participação municipal em promover o aumento das moradias para as famílias de baixa renda. A Lei busca também, diminuir a ocupação irregular em áreas de risco ou de interesse ambiental, além de evitar a construção informal, que envolve muitos riscos para os moradores e para os vizinhos, e também assistência técnica para reforma ou ampliação das habitações, através do poder público municipal ou de outros órgãos públicos.

Essa lei promove as melhorias da habitação, porém deve estar presente o esforço para a regularização urbanística, fundiária e jurídica. E também promove as melhorias no espaço público urbano. Já foi até elaborado um manual, com propostas de aplicação dessa lei que não necessita de legislação complementar local, estadual ou municipal, tendo em vista que a Lei 11.888/08 é autoaplicável. Ou seja, necessita apenas de vontade política, e de iniciativa conjunta das entidades, municípios e agentes governamentais em firmarem convênios para que a Assitência Técnica possa ser colocada imediatamente em prática e comece a atingir seus objetivos. Feita de outra forma, a aplicação da Lei poderia depende da regulamentação pelo Poder Executivo municipal das cidades brasileiras para entrar em vigor.
O histórico da criação dessa lei:


O arquiteto e administrador Djalma Carneiro, com o
Deputado Sérgio Aguiar, durante a Conferência
Em 2007 Chaval realizou a 2ª Conferência Municipal das Cidades, e elegeu dois Delegados para representar Chaval na 3ª Conferência Estadual das Cidades, que ocorreria em outubro daquele ano. Durante aquela conferência, o Delegado chavalense, que representava a Prefeitura de Chaval, o arquiteto e urbanista Djalma Carneiro, se juntou a um engenheiro, Pedro, representando o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Ceará, o SENGE, e juntos desenharam um projeto de lei que foi levado como proposta até a Conferência das Cidades, Brasília, e lá foi aprovada. O Delegado chavalense, representante da sociedade civil, o líder comunitário Juarez da Silva, que foi até Brasília, como representante das ONGs cearenses na 3ªConferência Nacional das Cidades, ao chegar a Chaval veio logo dar a boa notícia: “Djalma, lá em Brasília, o seu projeto de lei foi aprovado”.



O SENGE, como coautor do projeto de lei, encabeçou a luta para angariar aliados para a aprovação do projeto de lei. Um deputado federal baiano, Zezéu Ribeiro (PT-BA), fez umas mínimas mudanças na lei, uns dois por cento dela, e apresentou o projeto de lei na Câmara dos Deputados, e logo sendo aprovada, em seguida foi aprovada no Senado, e em 24 de dezembro de 2008, a lei foi sancionada pelo presidente, praticamente na íntegra, de como saiu como proposta de lei, na Conferência, em Fortaleza, em outubro de 2007.


Mas desde que foi sancionada, em 2009, a lei ainda não foi regulamentada na maioria das cidades brasileiras. essa Lei, em sendo municipalizada, cria a possibilidade de resolvermos um dos grandes problemas que preocupam as cidades brasileiras, como as construções irregulares, fora de planejamento, e fora de todos os parâmetros técnicos estabelecidos em leis e códigos de obras municipais e pelos planos diretores. Além disso, tem os problemas da ocupação de áreas de risco a serem sanados.

O arquiteto Djalma Carneiro com o arquiteto Augusto César,
então presidente do IAB- Instituto dos Arquitetos do Brasil–Ceará,
na 3ª Conferência Estadual das Cidades, em Fortaleza,
E o principal, é que os municípios praticamente ignoram que os recursos para a aplicabilidade desta Lei são repassados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, sem falar na geração de novos postos de trabalho.

As cidades precisam realizar um crescimento de dentro para fora, e não para fora, com os cidadãos moram afastados do centro da cidade e sem estruturas públicas essenciais, como postos de saúde, escolas e creches. Seria importante a implementação dos planos setoriais de habitação nos municípios. Isso permitiria, entre outras ações, a criação de um corpo técnico local apto a realizar projetos em áreas específicas das cidades, para ocupação das classes menos favorecidas.




O CHAVALZADA ENTREVISTOU O  ARQUITETO DJALMA CARNEIRO, O COAUTOR DAS PROPOSTAS PARA A LEI 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. CONFIRA!

Chavalzada: - Vimos que essa lei é bastante complexa e bem elaborada, tanto que foi aprovada praticamente na íntegra. Como surgiu a idéia inicial para essa proposta de lei? 

Djalma Carneiro: - Quando eu me dirigia ao Hotel Marinas Park, no caminho, perguntei qual o trajeto mais próximo para o hotel a um senhor. Ele foi bastante solícito e informou que também iria à Conferência. E conversando ele se apresentou como Pedro, engenheiro, representante do SENGE, e falou que tinha uma idéia inicial: que seria que o poder público contratasse uma equipe de arquitetos e engenheiros civis para atender a população que não podiam pagar por seus serviços. Achei a idéia interessante, e resolvia grande parte das minhas angústias, como arquiteto morador de uma cidade pequena. E quando se iniciou os trabalhos, na conferência, as pessoas se dividiram em 12 equipes, e tivemos o cuidado de ficarmos na mesma equipe, nós dois. Vesti a camisa da proposta, e minha cabeça trabalhou a mil, criando artigos para essa proposta de lei. Em tudo eu me espelhava nas dificuldades dos chavalenses, como morador, e em minhas dificuldades em morar em uma cidade que precisa muito de serviços de arquiteto, mas a população não podia pagar por esses serviço. A proposta então ficou quase pronta, e chegou o momento das equipes se juntarem de três em três. Ali a proposta foi bem discutida, e aí tivemos mais idéias para completar a proposta, ficando já pronta. Quando, no último dia todas as propostas surgidas ali na Conferência foram apresentadas as mais de trezentos participantes, a proposta foi aprovada.Mas confesso que não esperava que fosse aprovada na Conferencia geral em Brasília. 

Chavalzada: -Você falou das suas angústias em ser arquiteto e morar em uma cidade pequena. Qual era sua angústia exatamente?

Djalma Carneiro: - No Brasil, as pessoas têm direito à escola pública, a saúde pública, recebem remédios, tem direito à justiça gratuita, a advogados de graça (os defensores públicos, mas não tinha assistência de arquiteto gratuitamente. E aí, precisavam de projetos de arquitetura, de consulta técnica, de acompanhamento de construção, mas não podiam pagar. Tinha também os famosos que se aproveita da amizade, podem pagar, mas pedem de graça o trabalho da gente. Então, logo que me formei, montei um escritório, com estagiários, despesas de aluguei, uma secretária. Mas de cada 10 trabalhos que apareciam, 8 era de graça, no “0800”... Pra quem está começando, não existia algo pior. E no final de um ano, eu tinha trabalho pedido de graça para preencher meus próximos 10 anos de vida. Se em cada trabalho se passa um mês ou dois, em média para fazer. Então, quem ia pagar as contas do escritório naquele mês? E minhas contas pessoais? Não deu. Tive que fechar o escritório, e pedir desculpas aos clientes ”pedintes”, pois eu tinha que pagar minhas contas, e precisava trabalhar por dinheiro. Enquanto isso, metade de meus colegas de classe, já arquitetos, com seus escritórios “bombando”, um deles com escritório até em Nova York. 

Chavalzada: - Abrindo um parêntese: como é, as pessoas iam pedindo e você não dizia “não” para elas? 

Djalma Carneiro: - Pois é, nem todo o mundo consegue dar um “não”. Isso não é fácil. Se fosse fácil, o livro “Como Não Dizer Sim, Quando Você Quer Dizer Não” não seria um dos mais vendidos até hoje. E, aliás, eu tive que comprar vários livros como esse para conseguir dizer “não”. Mas só aprendi a dizer “não” depois que descobri que o ser humano não é naturalmente grato, não é naturalmente respeitoso. Quando soube de alguns parentes e alguns amigos, que se aproveitaram do meu trabalho de graça, em vez de agradecer, ficaram inventando problemas, para não mostrar gratidão, foi que vi que muitas pessoas queriam o trabalho de graça, e depois se ofendiam porque conseguiram esse trabalho de graça. Isso é um contrasenso que não consigo entender até hoje. Só então descobri que respeito não é uma coisa que ninguém lhe dá barato a ninguém, mas sim, é a gente que enfia o respeito à força, de goela a dentro, no outro. 

Chavalzada: - E como a lei resolvia essas angústias? 

Djalma Carneiro: - Bem, a população mais carente agora tem o direito de assistência gratuita de arquiteto, urbanista, e engenheiro civil. Isso alivia parte do peso que um ser humano de uma cidade pequena, que seja popular e acessível, e seja arquiteto, tem em uma cidade pequena. A outra parte, a gente só se livra depois de algumas decepções com a ingratidão humana, e aprende a dizer “não”. Muita gente que pode pagar ainda vai aparecer, sem ainda nem ter um terreno, e já pedir projetos de graça. 

Chavalzada: Você ainda lembra qual a principal contribuição sua para essa lei?

Djalma Carneiro: Lembro como se fosse hoje. Eu incluí a contratação de profissional em Urbanismo, na proposta; lembrei que tinha que haver um órgãos colegiados municipais aprovando as prioridades dos trabalhos, senão ficariam muito tumultuado o serviço, e os prefeitos iriam direcionar os serviços para apenas seus eleitores; consegui insistentemente que a prioridade para financiamentos fosse para construção de casas em regime de mutirão. Houve muita resistência quanto a isso, pois as experiências com mutirão por aí foram muito decepcionantes. Mas insisti em dizer que em Chaval, a Associação de Moradores do Bairro Caçamba conseguia fazer mutirões e recuperar casas de muitas pessoas carentes. E aí consegui aprovar essa proposta. Inclui que o custo da ART (anotação de responsabilidade técnica) do CREA era um documento caro, e que o poder público deveria pagar. Lembrei dos problemas de ocupação irregular dos terrenos em Chaval, e inclui que esse serviço prestado deveria incluir a legalização fundiária desses terrenos, e por conta do poder público, tanto o registro em cartório, e as custas judiciais. Lembrei ainda o que é normal em cidades pequenas como Chaval, que é a contratação do profissional com um certo favorecimento a amigos e partidários, e então eu propus que na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável. Tive outras contribuições, mas essas foram as principais.

Chavalzada: - Quais seriam suas considerações finais?

Djalma Carneiro: - Bem, esse ano, na Conferência Municipal das Cidades, que aconteceu no auditório da Câmara Municipal de Vereadores, eu fui eleito vice delegado representando a sociedade civil. Espero que haja vaga para os vice delegados participares. Porém eu poderia dizer que já estou satisfeito em ter contribuído com a lei mais importante para dar cidadania à aproximadamente 80% da população brasileira. Sem dúvida, se eu escrever um livro de memórias, vou dar ênfase a esse feito. Mas a gente, que mora em cidades pequenas do nordeste, cheia de carência e problemas pode contribuir muito com idéias. E espero, esse ano, caso eu vá à Conferência, eu possa contribuir ainda mais, com mais propostas, para a melhoria das cidades brasileiras e a seus moradores. E fico muito grato a seu blog, que está permitindo divulgar tamanha conquista da população carente brasileira, e principalmente nordestina. Agora falta a ação, pois ja existe a lei que pode resolver muito do CAOS URBANO e o crescimento desordenado das cidades, pois a falta de assistência técnica para a construção de residências para a população de baixa renda era um grande causador do caos urbano. 

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