O deputado federal João Campos (PSDB-GO) apresentou ontem um projeto de lei na Câmara dos Deputados que proíbe a doação de dinheiro para condenados. Contrário à arrecadação milionária para condenados no julgamento do mensalão, Campos quer obrigar que condenados saldem suas condenações com recursos próprios e que comprovem a origem do dinheiro.
"O brasileiro não mais suporta assistir a atuação jocosa de criminosos condenados que pisam na moral do cidadão e sorriem das sanções que em nada os incomodam", diz o deputado, na justificativa do projeto, após citar as arrecadações dos petistas José Genoino e Delúbio Soares. Eles pagaram as multas de R$ 667,5 mil e R$ 466,8 mil, respectivamente, por meio de campanhas de arrecadação.
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Para sustentar seu projeto, que pretende alterar o Código Penal, o parlamentar toma como base o princípio da " intranscendência das leis", presente na Constituição, que proíbe uma pena ser estendida a sucessores. O tucano também alega que a multa tem finalidade "repressiva" e não teria finalidade ao ser paga por outras pessoas. A matéria precisa passar por comissões da Câmara antes de seguir para o plenário.
"A finalidade repressiva é a que busca impingir ao condenado uma punição em retribuição ao mal causado e evitar que volte a delinquir. Nesse diapasão, a finalidade repressiva da pena se mostraria inútil ou seriamente prejudicada ao se admitir que o condenado pague a pena de multa com recursos de terceiros, seja de que natureza for ou de que origem for, uma vez que, em última análise, o condenado diluiria os efeitos da condenação sobre outrem, frustrando, assim, o caráter repressivo da pena", argumenta.
Campos também afirma que o Código Penal estabelece que a multa é baseada na "situação econômica do réu", evidenciando a individualização da pena.
Informações do Terra
