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Assembleia aprova cobrança de 'aluguel' de tornozeleiras eletrônicas no Ceará

Foto ilustrativa de tornozeleira eletrônica — Foto: Divulgação
Deputados estaduais do Ceará aprovaram nesta terça-feira (7) o projeto de autoria do Governo do Estado que estabelece a cobrança pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. A matéria prevê que os custos sejam atribuídos a presos beneficiados pela progressão de regime e que tenham condições financeiras de pagar. O texto segue para sanção do governador Camilo Santana (PT).

O texto modificado pelos parlamentares prevê ainda dois critérios para o modelo de cobrança dos equipamentos. A intenção é comprovar se o cumpridor da pena tem condições de pagar. Um dos critérios é a família participar de um programa social do Governo Federal, como o Bolsa Família; além de ter sido acompanhado pela Defensoria Pública durante todo o processo — condições de quem tem baixa renda.

Os critérios apresentados foram questionados pelo deputado Soldado Noélio (Pros), de oposição ao governador. O parlamentar argumenta que a Justiça deveria definir as reais condições do apenado para a cobrança. A matéria também foi criticada pelo governista Elmano de Freitas. "Voltar para um juiz para que ele decida se um preso tem ou não condições de pagar é um contra-senso e uma burocracia desnecessária".

A lei é inspirada em norma semelhante já existente no Rio Grande do Norte, onde Mauro Albuquerque, secretário de Administração Penitenciária do Ceará, atuava na administração penitenciária até o ano passado. O intuito, segundo ele, é diminuir o gasto do Estado. O Ceará tem atualmente 24.500 presos, de acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária. Destes, 3.762 são monitorados por tornozeleira eletrônica.

Fonte: G1 Ce





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