O Prefeito de Chaval, Sebastião Sotero Veras, decretou na tarde dessa segunda-feira, dia 30 de março, que as férias da rede municipal de ensino de Chaval serão antecipadas para Abril.
Leia o documento:
DECRETO:
Art. 1º. A ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES da Rede Pública Municipal de Ensino de Chaval-CE, que, previstas para o período de 1º a 30 de Julho de 2020, passarão a ocorrer no período de 1° a 30 de abril de 2020.
§1º. As férias reguladas por este decreto valerão para os estudantes, professores efetivos, comissionados, e de demais servidores efetivos das unidades de ensino municipal.
§2º. As medidas deste decreto visam estabelecer medidas transitórias visando prevenir ou reduzir os riscos de infecção, pelo coronavírus, aos estudantes matriculados nas Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta e Parceira, aos profissionais de educação e demais pessoas que trabalham ou frequentam os espaços sob gestão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 2º. Para as férias concedidas durante o estado de emergência pública a que se refere o decreto n° 008/2020, o Município efetuará o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, nos termos do art. 8º da Medida Provisória n° 927/2020.
Art. 3º. Quanto aos professores contratados por meio de prestação de serviço de forma emergencial, estes terão seus termos suspensos até o dia 03 de maio quando do retorno do ano letivo, ficando retificado o termo final destes contratos para o dia 31 de julho de 2020.
Art. 4º. Incumbe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e à Secretaria de Planejamento e Gestão Governamental do Município, a adoção de medidas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.
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