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Prefeito de Chaval veta emendas e convoca sessão extraordinária para essa quinta (14)


O Prefeito de Chaval, Sebastião Sotero Veras, emitiu nessa terça-feira três vetos e uma convocação de Sessão Extraordinária.

O prefeito vetou as seguintes emendas:

Emenda nº 001/2019:
"Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia e alimentação no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médico de mercado no Município."

Emenda nº002/2019:
"A contratação de que trata o art. 1° desta Lei, terá prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período."

Emenda nº003/2019: solicitando que o "processo seletivo realizado por meio de provas inscritos, e autografados por 01 (um representante do Ministério Público, 1 (um) representante da Câmara de Vereadores, 01 (um) representante da Igreja"


O texto da convocação diz o seguinte:

CONSIDERANDO que a Lei n° 001/2019 (projeto de lei do seletivo) trata de matéria urgente que reflete na prestação regular do serviço público; 

CONSIDERANDO que a matéria legislativa (seletivo) já fora aprovada em diversos exercícios anteriores, não sendo uma inovação ao ordenamento jurídico;

CONSIDERANDO a saúde, educação e segurança do patrimônio público municipal:

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal permite a convocação pelo Prefeito para deliberação de projeto de lei de sua competência, onde o não atendimento dessa convocação infringe às regras do processo legislativo e ofende aos princípios da legalidade, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade que regem o poder público;  
RESOLVE CONVOCAR o PODER LEGISLATIVO CHAVALENSE para se reunir extraordinariamente no dia 14 de fevereiro de 2019, para apreciação da seguinte matéria:

1) Lei n° 001/2019 a qual Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

A Sessão acontecerá no plenário da Câmara de Chaval, a partir das 9hs.

Clique aqui e confira os documentos citados na íntegra



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